As denúncias poderão reportar-se a:

i) contratação pública,
ii) serviços, produtos e mercados financeiros e prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo,
iii) segurança e conformidade dos produtos,
iv) segurança dos transportes,
v) proteção do ambiente,
vi) proteção contra radiações e segurança nuclear,
vii) segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, saúde e bem-estar animal,
viii) saúde pública,
ix) defesa do consumidor,
x) proteção da privacidade e dos dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação;

 

Corrupção e infrações conexas

i) Fraude

ii) Abuso de poder

iii) Branqueamento

iv) Recebimento e oferta indevidos de vantagem

v) Conflito de interesses

vi) Outras infrações conexas

 

Assédio e discriminação

i) Assédio Moral

ii) Assédio Sexual

iii) Discriminação