A legislação prevê os seguintes direitos aos Titulares dos Dados.
O titular dos dados tem o direito à informação sobre como é que são usados os seus dados pessoais e quais são os seus direitos, de forma clara, transparente e facilmente compreensível.
O titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais e obter informação sobre os seus dados pessoais que são tratados.
O titular dos dados tem o direito de obter, sem demora injustificada, a retificação ou atualização dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito.
Permite ao titular dos dados solicitar o apagamento ou eliminação dos seus dados, desde que não existam fundamentos válidos para que o responsável pelo tratamento continue a usá-los. Uma vez que não se trata de um direito absoluto admitem-se exceções (por exemplo, sempre que esses dados sejam necessários para a defesa de um direito num processo judicial).
O titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a limitação do tratamento.
O titular dos dados tem o direito de obter e reutilizar determinados dados pessoais para os seus próprios fins em outras organizações. Este direito aplica-se apenas aos dados que tenha fornecido ao responsável pelo tratamento, e que o responsável pelo tratamento trate com o consentimento do titular dos dados ou no âmbito de um contrato, e os que sejam tratados por meios automatizados.
O titular dos dados tem o direito de se opor a determinados tipos de tratamento, por motivos relacionados com a sua situação particular. O responsável pelo tratamento poderá continuar a tratar esses dados se puder fazer prova de “razões legítimas preponderantes para o tratamento que se sobreponham aos interesses, direitos e liberdades do titular dos dados” ou se esses dados forem necessários para o estabelecimento, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial.
